TRIBUNAL  DE  CONTAS  DE  SANTA  CATARINA    

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TRIBUNAL  DE  CONTAS  DE  SANTA  CATARINA    

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O  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  Santa  Catarina  fiscaliza  o  uso  de  recursos  públicos  pelo Estado  e  pelos  293  municípios  catarinenses.  Seu  objetivo  é  assegurar  que  os  recursos  públicos sejam  bem  aplicados  e  evitar  irregularidades  como  fraudes,  desvios,  desperdício  e  atos  de corrupção.  
As  principais  atribuições  do  TCE  de  Santa  Catarina  estão  previstas  nos  artigos  59  e  113  da Constituição  Estadual:  apreciar  as  contas  prestadas,  anualmente,  pelo  governador  do  Estado  
e  pelos  prefeitos  municipais,  julgar  as  contas  dos  administradores  e  demais  responsáveis  por recursos  públicos,  além  de  apreciar  a  legalidade  dos  atos  de  admissão  de  pessoal.
O Tribunal ainda  fiscaliza  a  aplicação  de  quaisquer  recursos  repassados  pelo  Estado  a  municípios,  através de  convênios,  e  de  subvenções  a  entidades  privadas.  
O  TCE  auxilia  a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  e  as  câmaras  municipais,  no  exercício  do controle  externo,  mas  não  tem  qualquer  subordinação  hierárquica  ou  administrativa  a  eles.  
Como  órgão  técnico  autônomo  e  independente,  também  não  participa  da  estrutura  do  Poder Judiciário,  já  que  sua  função,  de  natureza  administrativa,  se  prende  ao  julgamento  das  contas  
dos  administradores  públicos  e  não  deles  próprios.  
O  TCE  também   responde   a   consultas  sobre   questões   relativas  à  matéria   sujeita  a   sua fiscalização  (CE,  art.  59,  XII)  e  apura  denúncias  sobre  supostas  irregularidades  cometidas  em  
órgãos  públicos  estaduais  e  municipais.  

48)  3221 3600  

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