PROCON  MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

Rua  Deodoro,  nº  209, Centro
Florianópolis
SC 88010-020

PROCON  MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

Organização/Órgão Público ImportanteGovernment OfficeSocial Service

Visão geral

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O  PROCON  Municipal  de  Florianópolis  está  destinado  a  promover   e  implementar   as  ações direcionadas  à  formação  da  política  do  sistema  municipal  de  proteção,  orientação,  defesa e educação  do  consumidor.  
O  PROCON  é  um  órgão  da  Secretaria  Municipal  de  Defesa  do  Cidadão,  que  foi  criado  com  a função  de  defender,  encaminhar  e  orientar  o  consumidor.  
Uma  vez  que  o  art.  170,  cuidando  da  Ordem  Econômica  e  Financeira,  estabelece      defesa  do consumidor    como  um  dos  princípios  (inciso  V)  gerais  da  atividade  econômica.  O  inciso  XXXII do  art,  5º  da  Carta  Magna  impõe  ao  Estado  a  promoção  legal  da  defesa  do  consumidor.  A  Lei nº  8.078/90,  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  que  teve  sua  regulamentação  através  do   Decreto  nº  2.181/97  espelha  uma  das  leis  mais  avançada  na  defesa  do  consumidor,  sobretudo nos  ordenamentos  judiciais  e  administrativos.  

(48)  3251-4408

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