TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  12º  REGIÃO

Avenida Rio Branco, 934, Centro
Florianópolis
88015-205

TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  12º  REGIÃO

Organização/Órgão Público ImportanteGovernment OfficeSocial Service

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O  Tribunal  Regional  do  Trabalho  faz  parte  da  Justiça  do  Trabalho  no  Brasil,  em  conjunto  com as  Varas  do  Trabalho  e  com  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho.  
O  Tribunal   Regional  do   Trabalho  corresponde   à  segunda  instância  na  tramitação   de  um processo   trabalhista,   apreciando   recursos   ordinários   e   agravos   de   petição.   Detêmcompetências  originárias  de  julgamento,  em  casos  de  dissídios  coletivos,  ações  rescisórias, mandados  de  segurança,  entre  outros.  
Promover  a  cidadania,  os  direitos  humanos  e  a  inclusão  social.  
Promover   campanhas  de   divulgação  de  direitos   e  deveres   decorrentes   das  relações  de  
trabalho;  
Realizar   e   apoiar   projetos   voltados   à   educação   para   a   cidadania,   direitos   humanos   e  
responsabilidade    social.  
Fomentar  a  cultura  da  responsabilidade  socioambiental.  
Estabelecer  diretrizes  para  inclusão  de  critérios  de  sustentabilidade  nas  contratações  do  
Conselho  Superior  da  Justiça  do  Trabalho  e  dos  Tribunais  Regionais  do  Trabalho;  
Instituir  a  política  de  Responsabilidade  Socioambiental  da  Justiça  do  Trabalho;

(48)  3216 4000

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